Portugal
Código do procedimento administrativo
Código do procedimento administrativo; : relação confiante, administração pública e cidadão : D.L. 442-91, de 15 de Novembro
.
- 2ª ed.
- Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, 1997.
- 73, [1] p., ; 30 cm.
Administração pública--Portugal--[Legislação] /
CDU 35.07(469)(094.4)
