Regime geral das contra-ordenações e coimas; : Decreto-Lei 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e anotado)
/ António Beca Pereira.
- 3ª ed.
- Coimbra : Almedina, 1997.
- 159, p. ; 23 cm.
9724010376 (brochado)
CDU 343.1
