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Ourique, Arnaldo Lima

Os limites jurídico-constitucionais do Poder Legislativo Regional

Os limites jurídico-constitucionais do Poder Legislativo Regional; / Arnaldo Lima Ourique. - Praia da Vitória : Câmara Municipal, 2001. - 146 p. ; 24 cm.

(Brochado)
Açoriana / Direito Constitucional / Municípios / Poder Legislativo /

CDU 341.17
CDU 342.5(469.9)

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