As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizados pela Constituição
As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizados pela Constituição;
/ Jorge Reis Novais.
- Coimbra : Coimbra Editora, 2003.
- 1008 p. ; 24 cm.
9723211777 (brochado)
Garantias constitucionais /
CDU 342.4(469)CDU 342.7(469)
