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Cunha, José Manuel Damião da

O caso julgado parcial

O caso julgado parcial; : questão da culpabilidade e questão da sanção num processo de estrutura acusatória : tese... / José Manuel Damião da Cunha. - Porto : Universidade Católica, 2002. - 841, [2] p. ; 23 cm. - Teses . -

. - ISBN 9728069480 (brochado)




CDU 343.1(043.2)