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Portugal

Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas

Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas; : contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão / Jorge Pereira da Silva. - Lisboa : Universidade Católica, 2003. - 372 p. ; 23 cm. - (Investigação)

972540064X (Brochado)


CDU 340.1(469)

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