Efeitos dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito de uma acção por incumprimento
Efeitos dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito de uma acção por incumprimento;
/ Maria José Rangel de Mesquita ; pref. Fausto de Quadros.
- Coimbra : Almedina, 1997.
- 155 p. ; 23 cm.
- Dissertação de Mestrado em Direito das Comunidades Europeias . -
972-40-0973-4 (brochado)
Comunidade Europeia--Tribunal de Justiça /
CDU 341.6(4-41)CDU 347.4(4-41)CDU 347.95
