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Portugal. Leis, decretos, etc., 2003

Estatuto do aluno do ensino não superior

Estatuto do aluno do ensino não superior; : lei nº 30-2002, de 20 de Dezembro / António Filomeno de Almeida Sobral. - Braga : Casa do Professor, 2003. - 209 p. : il. ; 24 cm.

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