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Cunha, José M. Damião da

Perda de bens a favor do Estado

Perda de bens a favor do Estado; : arts. 7.º-12.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro : medidas de combate à criminalidade organizada e económico.financeira / José M. Damião da Cunha. - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2002. - 54, [3] p. ; ;21 cm.

. - ISBN 9729122229 (brochado)

Portugal--Legislação /


CDU 343.2(469)