Novais, Jorge Reis

Separação de poderes e limites da competência legislativa da Assembleia da República

Separação de poderes e limites da competência legislativa da Assembleia da República; : simultaneamente um comentário ao acórdão nº 1-97 do Tribunal Constitucional / Jorge Reis Novais. - Lisboa : Lex, 1997. - 83, [1] p. ; 24 cm.

9729495688 (brochado)


CDU 342.4(469)

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