Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador
Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador;
/ Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia.
- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.
- 742, [1] p. ; 24 cm.
- Bibliografia: p. 715-736 . -
972320830X (brochado)
CDU 342.9(469)CDU 347.1(469)CDU 347.5(469)CDU 35.07(469)