A norma de legalidade procedimental administrativa
A norma de legalidade procedimental administrativa; : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória
/ David duarte.
- Coimbra : Almedina, 2006.
- 997,[3] p. ; 23 cm.
- (Teses)
- Bibliografia : p. 969-997 . -
- Tese de dout. em Ciências Jurídico-Políticas . -
9724027201 (Brochado)
CDU 34(043.2)CDU 35
