O concurso de penas; : estudo sobre o conceito de concurso de penas e os pressupostos e requisitos para a realização do cúmulo jurídico de penas no código penal português : (redacções de 1981 e 1995)
/ Paulo Dá Mesquita.
- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.
- 129, [3] p. ; 23 cm.
- Bibliografia : p. 123-125 . -
9723207958 (brochado)
CDU 343.2(469)
