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Portugal. Leis, decretos, etc., 1996

Código de processo civil e legislação complementar

Código de processo civil e legislação complementar; : (actualizado, de acordo com a revisão aprovada pelos Decretos-Lei nºs 329-A/95 e 180/96) / José João Baptista. - 1ª ed. - Lisboa : SPB, 1999. - 694 p. ; 23 cm.

9727261361 (brochado)


CDU 347.9(469)(094.4)

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