Estatuto do Ministério Público;
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- Massamá : Edimarta, 2006.
- 129 p. ; 21 cm.
- Contém : O estatuto do M.P. (Lei no 47/86, de 15 de Outubro, republicada pela lei no 60/98, de 27 de Agosto e com alterações posteriores) ; Regulamento interno da Procuradoria-Geral da República ; Lei no 101/2003, de 15 de Novembro (excerto) - acessores militares do M.P. . -
9728926057 (brochado)
Ministério público--Portugal /
CDU 347.96(469)(094.58)
