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Portugal. Leis, decretos, etc.

Lei tutelar educativa

Lei tutelar educativa; : anotada e comentada / Tomé d'Almeida Ramião. - 2ª ed. - Lisboa : Quid Juris, 2007. - 350, [1] p. ; 24 cm.

9789727243440 (brochado)
Menores--[Legislação] /

CDU 347.64(469)(094.4)
CDU 343.22-053.6(469)(094.4)

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