Regime jurídico da urbanização e edificação ; : decreto-lei nº 555-99, de 16 de Dezembro ... : tratamento jurisprundencial com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunais Centrais Administrativos : anotado e comentado [por]
/ J. A. Santos.
- 6ª ed .
- Lisboa : DisLivro, D. L. 2007.
- 1013 p. ; 24 cm.
9789728876784 (brochado)
Edifícios Urbanos--Portugal--Construção / --[regulamentos] / Urbanização--Portugal--regime jurídico / Jurisprudência--Portugal /
CDU 351.71(469)(094.5)CDU 349.44(469)CDU 351.77/.78(469)(094.5)CDU 711.4(469)(094.5)
