Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade;
/ org. BDJUR - Base de Dados Jurídica.
- 2ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2010.
- 161 p. ; 23 cm.
- (Textos da lei)
- Bibliografia: p. 151-155. . -
- Contém: Regime da utilização dos meios técnicos de controlo à distância; Regulamento da assistência espiritual e religiosa nos estabelecimentos prisionais. . -
9789724043876 (brochado)
Direito penal--Portugal / Penas (Direito)--execução / Sentença--execução / Direito Civil--Portugal--Portugal / Legislção penal--Portugal /
CDU 343.8(469)(094.4/.5)CDU 343.26(469)(094.4/.5)CDU 347(469)
