Do erro sobre a punibilidade;
/ Tiago Caiado Milheiro, Frederico Soares Vieira.
- Lisboa : Quid Juris?, 2011.
- 269 p. ; 24 cm.
- Bibliografia : p. 255-263 . -
9789727245659 (brochado)
Direito Penal--Portugal / Jurisprudência--Portugal /
CDU 343.1/.2(469)