A hierarquia dos actos normativos e o processo legislativo em Portugal
A hierarquia dos actos normativos e o processo legislativo em Portugal;
/ Feliciano Barreiras Duarte ; pref. Jaime Gama.
- 1ª ed.
- Lisboa : Ancora, 2010.
- 118 p. ; 23 cm.
9789727802920 (brochado)
Actos normativos--Portugal /
CDU 340.13(469)(075.8)
