A quebra da legalidade material na actividade normativa de regulação económica
A quebra da legalidade material na actividade normativa de regulação económica;
/ Marta de Sousa Nunes Vicente.
- 1ª ed.
- Coimbra : Coimbra Editora, 2012.
- 199 p. ; 24 cm.
- Orig.: Tese [de] mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito [da] Universidade de Coimbra, 2011 . -
- Contém: Parte I- A natureza funcional da regulação económica. Parte II- O principio da legalidade da administração e os modelos de regulação. Parte III- Legalidade, new governance e metódica da decisão normativa de regulação. . -
9789723220803 (brochado)
Direito da Concorrência / Direito económico / Economia--Regulação económica /
CDU 346.5(100)CDU 346.9(100)
