A jurisprudência constitucional sobre as leis do Orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014
A jurisprudência constitucional sobre as leis do Orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014;
/ António Martins.
- Coimbra : Almedina, 2014.
- 145 p. ; 23 cm.
- (Monografias)
- Bibliografia: p. 139-140 . -
9789724055725 (brochado)
Tribunais--Portugal / Poder judicial--Portugal / Jurisprudência--Portugal / Orçamento do Estado--Portugal / Autoridade--Portugal /
CDU 342.56(469)CDU 347.97/.99(469)CDU 342.4(469)CDU 336.14(469)"2014"