Da Acção Penal Fiscal e sua Tramitação; : Breves notas sobre as infrações fiscais e sua perseguição judicial : Em apêndice, o contencioso aduaneiro e o Dec. Lei. 173-A/78
/ David Valente Borges de Pinho.
- Braga : Barbosa & Xavier, 1979.
- 143 p.
(Brochado)
Direito Penal / Legislação--Portugal / Justiça--Administração da /
CDU 343.2(469)
