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Regime Geral das contra ordenaçöes e coimas

Regime Geral das contra ordenaçöes e coimas; : Decreto-Lei 433/82 actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado / António Beça Pereira. - 2ª ed. - Coimbra : Livraria Almedina, 1996. - 151 p. ; 24 cm..

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