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Portugal.

Código penal approvado por decreto de 10 de Dezembro de 1852

Código penal approvado por decreto de 10 de Dezembro de 1852; . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1853. - VII, 217 p. ; 23 cm.
Código Penal--Portugal--1852 / Códigos /

CDU 343(469)"1852"

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