Portugal

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; : Decreto-Lei nº 80-2015, de 14 de maio : comentado / coment. Fernanda Paula Oliveira. - Coimbra : Almedina, 2016. - 628 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)

978-972-40-6464-2
Ordenamento do Território--Portugal--Legislação / Urbanismo--Portugal--Legislação /

CDU 349.4(469)
CDU 711(469)

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