Direito Económico;
/ ed. Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A..
- 1ª ed.
- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., 2017.
- 777, [7] p. ; 23 cm + Contém uma Adenda (69, [3] p.).
- Regime jurídico de acesso e exercícios de atividades de comércio, serviços e restauração; regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos; regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local; código da propriedade industrial; regime jurídico da concorrência; legislação complementar; referências legais e jurisprudenciais. . -
978-972-27-2543-9 (brochado)
Direito Económico /
CDU 346.2