Os processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade pelo Tribunal Constitucional
Os processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade pelo Tribunal Constitucional; : natureza e princípios estruturantes
/ Vitalino Canas.
- Coimbra : Coimbra Editora, 1986.
- 213, [2] p. ; 23 cm.
(Brochado)
Direito constitucional--Fiscalização / Constitucionalidade--Fiscalização--Tribunal Constitucional / Legalidade--Fiscalização--Tribunal Constitucional /
CDU 342.5CDU 340
