Lei dos serviços públicos essenciais; : anotada e comentada
/ Marcelino Abreu ; pref. Mário Frota.
- [S.l.] : Nova Causa, 2017.
- 220 p. ; 23 cm.
978-989-8515-41-4 (brochado)
Serviços Públicos--Portugal / Consumidores--Portugal--Direitos /
CDU 346.54(469)(094.5)CDU 351.77(469)(094.5)CDU 351.82(469)(094.5)