Regime geral das contra-ordenações e coimas; : anotação Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de setembro e Lei no 109/2001, de 24 de dezembro)
/ António Beça Pereira.
- 11ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2016.
- 267 p. ; 23 cm.
- (Legislação anotada)
978-972-40-6628-8 (brochado)
Direito penal--Portugal--2016 / Legislação--Portugal--2016 /
CDU 343.1(469)(094.4)
