Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo; : aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22 de agosto, e pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro
/ anot. Paulo Guerra.
- 2ª ed. rev. act..
- Coimbra : Almedina, 2016.
- 244 p. ; 23 cm.
- (Legislação anotada)
978-972-40-6818-3 (brochado)
Direitos das crianças--Portugal--2016 / Menores--Portugal--Proteção--2016 / Crianças--Portugal--Legislação--2016 / Jovens--Portugal--Legislação--2016 /
CDU 347.64-053.2/.6(469)(094.5)CDU 364.63-7-053.2/.6(469)(094.5)
