Legislação sobre contratação pública e diplomas complementares
Legislação sobre contratação pública e diplomas complementares;
/ [ed. lit.] Lara Craveiro, Maria João Mimoso.
- Lobito : Escolar Editora, cop. 2014.
- 216 p. ; 23 cm.
- Bibliografia, p. 213-216 . -
- Contém: Lei da contratação; Regime jurídico de organização e funcionamento do gabinete de contratação pública; Lei da prioridade pública; Constituição da República de Angola; Procedimento administrativo; Lei da impugnação dos actos administrativos; Lei da suspensão da eficácia do acto administrativo; Lei sobre as parcerias público-privadas; Regulamento Interno do gabinete téncico de apoio às parcerias público-privadas; Lei das empresas públicas; Regulamento da Lei das empresas públicas; Lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas . -
978-989-669-049-6 (brochado)
Angola--Contratação Pública--Legislação /
CDU 346.22(679)(094.4)CDU 351.71(679)(094.4)
