Código do registo civil;
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- 4.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2015.
- 312 p. ; 23 cm.
- (Textos da lei)
- Contém: Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil; Transferência de competência decisória em processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o ministério público e conservatórias do registo civil; Lei e regulamento da nacionalidade portuguesa; Regime de emissão e utilização do cartão de cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regulamento emolumentar dos registos e notariado . -
978-972-40-6177-1 (brochado)
Código do Registo Civil--Portugal /
CDU 347.18(469)(094.4)
