Regime jurídico da urbanização e da edificação; : decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei nº 13/2000, de 20 de Julho ... : anotado, jurisprudência
/ João Pereira Reis, Margarida Loureiro, Rui Ribeiro Lima.
- 3ª ed. revist. e actual..
- Coimbra : Almedina, 2008.
- 385 p. ; 23 cm.
- (Legislação anotada)
978-972-40-3602-1 (brochado)
Direito do Urbanismo / Urbanismo--Portugal--Legislação /
CDU 349.4(469)(094.4)CDU 351.77/.78(469)(094.4)CDU 351.71(469)(094.4)