Código penal;
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- 3.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2013.
- 821 p. ; 23 cm.
- (Textos da lei)
- Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infracções tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei do combate ao terrorismo; Regime geral das contra-ordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional . -
978-972-40-5325-7 (brochado)
Direito Penal--Portugal--Legislação /
CDU 343.2(469)(094.4)
