Portugal

Legislação de família e menores

Legislação de família e menores; : atualizada com o Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, Lei nº 23-2013, de 5 de Março . - Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2013. - 494, [10] p. ; 23 cm. - (Direito, jurisprudência e doutrina) - Contém: Legislação complementar consolidada: Organização tutelar de menores, Lei tutelar educativa, Lei de proteção de crianças e jovens em perigo ; Jurisprudência . -

978-972-27-2237-7 (brochado)
Família--Portugal--Legislação / Menoridade--Portugal--Legislação / Menores--Portugal--Proteção / Direito da Família / Jurisprudência /

CDU 347.61/.64(469)(094.4)

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