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Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas

Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas ; : Decreto lei nº405/93, de 10 de Dezembro. Transposição para a ordem jurídica interna das diretivas nº 71/304/CEE, 71/305/CEE e 89/440/CEE . - Lisboa : Casa da Moeda , 1995. - : 138 p. ; 21 cm. .

9272706993
Empreitadas Públicas --Decreto de Lei /

CDU 351.71

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