PORTUGAL. República Portuguesa
Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei nº82/77, de 6 de Dezembro)
Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei nº82/77, de 6 de Dezembro); : Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº85/77, de 13 de Dezembro)
/ Republica Portuguesa.
- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1977.
- 103 p. ; 21 cm.
Lei Orgânica / Tribunais judiciais--Portugal / Estatutos / Magistrados Judiciais /
--Lisboa
