Jorge, Fernando de Sandy Lopes Pessoa

Não retroactividade da lei em matéria de benefícios fiscais

Não retroactividade da lei em matéria de benefícios fiscais; / Fernando de Sandy Lopes Pessoa Jorge. - Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1968. - 80 p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal : 76) - Estudo publicado em Ciência e Técnica Fiscal nº118 Outubro de 1968 . -
Direitos Fiscais /

CDU 336

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