Portugal

Código de processo civil

Código de processo civil; : legislação complementar / org. Miguel Mesquita. - 33.ª ed.. - Coimbra : Almedina, 2014. - 1044 p. ; 23 cm. - (Textos la lei) - Contém: Acesso ao direito e aos tribunais; Processo de inventário; Procedimentos perante o M.P. e as conservatórias do registo civil; Ação declarativa especial e procedimento de injunção; Ação de despejo; Ação executiva; Ação popular; Tribunais judiciais; Julgados de paz; Mediação; Arbitragem voluntária . -

978-972-40-5571-8 (brochado)
Direito Civil--Portugal--legislação--2014 / Processo Civil--Portugal--legislação--2014 /

CDU 347.91/.95(469)(094.4)
CDU 347.9(469)

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