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São Tomé e Príncipe

Código penal

Código penal; : aprovado pela Lei 6/2012 . - 1ª ed. - Lisboa : Direção-Geral da Política de Justiça, 2012. - 115 p. ; 23 cm.

978-989-98079-0-7 (brochado)
Código Penal--São Tomé e Príncipe / Direito Penal--São Tomé e Príncipe / Legislação--São Tomé e Príncipe /

CDU 343.2(669.95)(094.5)

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