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Portugal

Alterações à legislação penal e de processo penal

Alterações à legislação penal e de processo penal; : projecto de decreto-lei aprovado pelo VI Governo Constitucional e documentação complementar / Ministério da Justiça. - Lisboa : Ministério da Justiça, 1980. - 58, [1] p. ; 23 cm. - Sep. de: Boletim Ministério da Justiça, nº 300 . -

. - ISBN (Brochado)
Direito Penal--Portugal / Código Penal--Portugal / Legislação--Portugal /

CDU 343/344