Portugal

Regime geral do processo tutelar cível

Regime geral do processo tutelar cível; : anotado e comentado / Tomé d'Almeida Ramião. - 3.ª ed.. - Lisboa : Quid Juris?, 2018. - 848 p. ; 24 cm. - Contém: Jurisprudência e legislação conexa ; Convenções e acordos internacionais ; Proteção e direitos das crianças ; Regulamentos (UE) números 2201-2003 e 4-2009 ; Processo de adoção ; Lei tutelar educativa ; Formulários . -

978-972-724-792-9 (brochado)
Tutela--Portugal--legislação / Processos Cíveis--Portugal / Direito da Família--Portugal /

CDU 347.64(469)
CDU 347.91(469)

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