Portugal

Legislação de direito penal-sancionatório económico-financeiro, e diplomas conexos

Legislação de direito penal-sancionatório económico-financeiro, e diplomas conexos; / org. Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, João Luz Soares, Miguel Matias. - Ed. anot. - Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018. - 1164 p. ; 24 cm. - Cap. I: BREVIÁRIO TEMÁTICO DE DIREITO PENAL-SANCIONATÓRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO. Parte I- Mercado de valores mobiliários (e outros instrumentos financeiros). Parte II- Instituições de crédito e sociedades financeiras. Parte III- Regime dos contratos públicos. Parte IV- Infrações tributárias. Parte V- Consumidores, saúde pública e concorrência. Parte VI- Corrupção no comércio internacional e na atividade privada. Cap. II: DIPLOMAS CONEXOS. Parte I e II. . -

978-972-629-230-2 (encadernado)
Direito Penal--Portugal / Valores mobiliários--Mercado / Bolsa de Valores / Concorrência / Consumo / Saúde Pública--Portugal / Legislação--Portugal / Contratos Públicos--Portugal--Legislação / Corrupção--Portugal--Legislação /

CDU 343.1(469)(094.4)
CDU 343.9(469)(094.4)
CDU 343.37(469)(094.4)
CDU 336.2(469)(094.4)

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