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Portugal. Leis, decretos, etc., 1996

Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo; . - Coimbra : Almedina, 2004. - 98 p. ; 23 cm.

972-40-1397-9 (brochado)
Direito Administrativo--Portugal / Legislação /

CDU 35.07(469)(094.5)
CDU 342.9(469)(094.5)

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