Loteamentos ilegais; : áreas urbanas de génese ilegal - AUGI : Lei n.º 91-95, de 2 de Setembro
/ anot. e coment. António José Rodrigues.
- 4.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2010.
- 191 p. ; 23 cm.
- (Legislação anotada)
- Bibliografia, p. 185-188 . -
- Contém: Com as alterações introduzidas pelas Leis números 165/99, de 14 de Setembro, 64/2003, de 23 de Agosto e 10/2008, de 20 de Fevereiro . -
978-972-40-4055-4 (brochado)
Urbanismo--Legislação /
CDU 349.4(469)(094.4)
