Regime jurídico das garantias pessoais do Estado; : relatório final do grupo de trabalho constituído pelo despacho do Ministro das Finanças n.º 447-96 - XIII, de 8 de Outubro
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- Lisboa : Ministério das Finanças, 1999.
- [2], 162, [1] p. ; 24 cm.
972-9244-52-9 (brochado)
Portugal--Garantias Pessoais--Legislação /
CDU 351.713/.72(469)(047.3)CDU 336.27(469)(047.3)
