Código de processo penal; : processo legislativo
/ [org.] Comissão de Assuntos Constituicionais, Direitos Liberdades e Garantias.
- Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, [1999]-.
- vol. ; 24 cm.
- Vol. 1: 1999. - 266 p . - Vol. 2, t. 2: 1999. - 274 p. . -
972-556-240-2 (obra completa) 972-556-240-2 (vol. 1) (brochado) 972-556-243-7 (vol. 2, t. 2) (brochado)
Código de Processo Penal--Portugal / Legislação--Portugal /
CDU 343.1(469)(094.4)
