Regime jurídico relativo aos auxílios públicos;
/ Ministério das Finanças.
- Lisboa : M.F., 1999.
- [2], 161, [3] p. ; 24 cm.
- Relatório final do grupo de trabalho constituído pelo despacho do Ministro das Finanças n 213/98-XIII, de 28 de Maio . -
972-9244-53-7 (brochado)
Finanças Públicas--Portugal /
Portugal--Auxílios Públicos /
CDU 336.02(469)(047.3)CDU 336.02(4-41)(047.3)CDU 340.5(05)
