Portugal

Decreto de 11 de Junho de 1844

Decreto de 11 de Junho de 1844; : Decreto de 11 de Junho de 1844, com as respectivas tabelas, pelas quais ficam substituidas as que se seguem à novissima Reforma Judiciária feita pelo Decreto de 21 de Maio de 1841 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1844. - 70 p.

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